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PDL 169/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 75/2023
Origem: MSC 520/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 26/05/2022
Ementa
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Protocolo complementar, Acordo de Complementação Econômica nº 72, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (2018), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Colômbia, cooperação internacional, liberalização comercial, comércio, serviços em conformidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 169/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
02/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
02/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 537
03/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
10/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sidney Leite, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaia publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.
22/03/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
29/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022".
04/05/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1107/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2023.
09/05/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
09/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP, conforme solicitação contida no Memorando nº  037/2023 - COPER.
09/05/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação.
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 169-B/2022).
09/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 101/2023/SGM-P.
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 711/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 75, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 169/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  
PDL 169/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 169/2022 Parecer do Relator 23/11/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 169/2022 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 169/2022.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 169/2022 Autógrafo 10/05/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CDE => PDL 169/2022 Parecer Proferido em Plenário 09/05/2023 Arlindo Chinaglia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CREDN => PDL 169/2022 Parecer Proferido em Plenário 09/05/2023 Arlindo Chinaglia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PDL 169/2022 Redação Final 09/05/2023 Arlindo Chinaglia Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
PRLP 1 => PDL 169/2022 Parecer Preliminar de Plenário 09/05/2023 Arlindo Chinaglia Parecer de Relator Proferido em PLenário - PDL 169/2022
PDL 169/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1107/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/04/2023 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022.