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PDL 167/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 191/2025 |
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Origem: |
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MSC 181/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
26/05/2022 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, cidades-gêmeas, integração, comunidade, fronteira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 191/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 167/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD). |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 477 |
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23/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) |
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28/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; Não: 270; Total: 391. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela ausência de implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou em diminuição da receita ou da despesa pública, descabendo pronunciamento sobre adequação orçamentário-financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022, relativo ao "Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas", assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim: 295; Não: 9; Total: 304. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 167-A/2022). |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/2025/SGM-P. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 191/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 01 COL 02. |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 780/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 191/2025, promulgado. |
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Decreto Legislativo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 167/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD). |
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PDL 167/2022 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PDL 167/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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PPP 1 => PDL 167/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/05/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela ausência de implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou em diminuição da receita ou da despesa pública, descabendo pronunciamento sobre adequação orçamentário-financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022, relativo ao "Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas", assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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DVT 1 => PDL 167/2022 |
Declaração de Voto |
29/05/2025 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de declaração escrita de voto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2022. |
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RDF 1 => PDL 167/2022 |
Redação Final |
29/05/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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PDL 167/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 => PDL 167/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2022 |
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RPD 2 => PDL 167/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2022 |
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RPD 3 => PDL 167/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2022 |
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