PDL 165/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 118/2023

Origem:

MSC 601/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

26/05/2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Indexação

Aprovação, ato internacional, Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, proteção, mútuo, indicação geográfica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2022

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 118/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 12 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 601/2020, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".

•

26/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 165/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

02/06/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

02/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 457

08/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)

10/06/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PP-MS)

22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

23/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

24/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação.

30/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Aprovado o Parecer.

01/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

02/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/12/2022 PAG 671, Letra A.

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Cristina, deixou de ser membro da Comissão

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/2023, Letra B.

22/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1110/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".

24/04/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Arlindo Chinaglia

•

Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.

03/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Aprovado o Parecer.

04/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

08/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2023, Letra C.

16/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 165-D/2022).

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2023/SGM-P.

11/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 118/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 12 COL 02.

16/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido ofício nº 1032/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 118, de 2023 - PDL 165/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 165/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/06/2022

PDL 165/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PDL 165/2022

Parecer do Relator

23/11/2022

Eduardo Cury

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PDL 165/2022

Parecer de Comissão

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PDL 165/2022.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PDL 165/2022

Parecer do Relator

24/11/2022

Otto Alencar Filho

Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PDL 165/2022

Parecer de Comissão

02/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PDL 165/2022

Parecer do Relator

24/04/2023

Arlindo Chinaglia

Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.

PAR 1 CREDN => PDL 165/2022

Parecer de Comissão

04/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Parecer da CREDN ao PDL 165/2022, pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PDL 165/2022

Autógrafo

19/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PDL 165/2022

Redação Final

16/05/2023

Rui Falcão

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

PDL 165/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1110/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/04/2023

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 165/2022.