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PDL 163/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 210/2025
Origem: MSC 131/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 26/05/2022
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul (2018), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, disposição, coisa apreendida, crime organizado transnacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 210/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 163/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
02/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 437
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
10/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
13/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
20/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
28/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.
29/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/12/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
15/12/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
19/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 369, Letra B.
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
27/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
02/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício.
Aprovado o Parecer.
02/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/05/2023, Letra C.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra D.
13/02/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 163-E/2022).
13/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
14/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2025/SGM-P.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 210/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01.
24/10/2025 Plenário (PLEN)
Recebimento do  Ofício do Senado Federal nº  1013, que encaminha a cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 210, de 2025 promulgado.
24/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Autografo do Decreto Legislativo n.º 210/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 163/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 163/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 163/2022 Parecer do Relator 29/11/2022 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PDL 163/2022 Parecer do Relator 03/05/2023 Alex Manente Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 163/2022 Parecer de Comissão 10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2022.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 163/2022 Parecer do Relator 13/06/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDL 163/2022 Parecer de Comissão 01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDL 163/2022 Parecer do Relator 28/11/2022 David Soares Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDL 163/2022 Parecer de Comissão 15/12/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da CREDN ao PDL 163/2022, pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDL 163/2022 Parecer do Relator 27/04/2023 Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PDL 163/2022 Parecer de Comissão 02/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 163/2022 Redação Final 13/02/2025 Alex Manente Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.