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PDL 161/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 72/2023
Origem: MSC 44/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 26/05/2022
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2019), Brasil, Uruguai, cooperação internacional, eliminação, bitributação, renda, capital (economia), prevenção, evasão fiscal, elisão fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 72/2023. DOU 23/06/23 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 161/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 416
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
10/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
21/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.
07/07/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação.
21/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
03/08/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 29/11/2022, Letra B.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra C.
14/02/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/02/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 161-D/2022).
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2023/SGM-P.
22/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 72/2023. DOU 23/06/23 PÁG 04 COL 02.
23/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 485/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 72/2023 promulgado - PDL 161/2022 (Of 506/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 161/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 161/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 161/2022 Parecer do Relator 23/11/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 161/2022 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 161/2022.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 161/2022 Parecer do Relator 21/06/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDL 161/2022 Parecer de Comissão 01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer,  do Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDL 161/2022 Parecer do Relator 07/07/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDL 161/2022 Parecer de Comissão 24/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da CREDN ao PDL nº 161/2022, pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 161/2022 Autógrafo 07/03/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 161/2022 Redação Final 15/02/2023 Rui Falcão Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.