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PDL 160/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 58/2023
Origem: MSC 14/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 26/05/2022
Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 58/2023. DOU 16/06/23 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 160/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 406
10/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
08/12/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação, com Emenda.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/12/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Aprovado o Parecer.
15/12/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicados em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.
08/02/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/02/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. José Nelto (PP-GO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.
• Votação da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Aprovada a Emenda de Comissão nº 1, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 160-B/2022).
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2023/SGM-P.
15/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 58/2023. DOU 16/06/23 PÁG 03 COL 02.
16/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 449/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 58/2023 promulgado - PDL 160/2022 (Of 465/2023-SF)".