| REQ 893/2022 | ||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 8168/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Sanderson - PL/RS | 26/05/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 8.168/2017 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 893/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.', para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor". | |||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 8.168/2017 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 08/06/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 893/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 8.168/2017 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||