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PDL 159/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 192/2025 |
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Origem: |
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MSC 508/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
26/05/2022 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, eliminação, cobrança, encargo, Roaming internacional, usuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/2023 |
Despacho exarado no PDL 159/2022, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022 à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 159/2022: CREDN, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 192/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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02/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 393 |
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10/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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13/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR) |
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23/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação. |
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29/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
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Aprovado o Parecer. |
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29/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/06/2022, Letra A. |
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22/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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29/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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30/11/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), pela aprovação. |
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14/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), pela aprovação, com Emenda. |
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14/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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15/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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19/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 357, Letra B. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
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16/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1113/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022. ". |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra C. |
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20/09/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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09/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no PDL 159/2022, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022 à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 159/2022: CREDN, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)]. |
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18/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022. |
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• |
Votação da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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• |
Aprovada a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 159-D/2022). |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2024/SGM-P. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 192/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 785/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 192/2025, promulgado. |
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Decreto Legislativo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 159/2022 Emendas apresentadas |
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PDL 159/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
18/10/2023 |
Despacho exarado no PDL 159/2022, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022 à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 159/2022: CREDN, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)].
|
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|
PDL 159/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 159/2022 |
Parecer do Relator |
29/11/2022 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PDL 159/2022 |
Parecer do Relator |
12/04/2023 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDL 159/2022 |
Parecer de Comissão |
20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao PDL 159/2022. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PDL 159/2022 |
Parecer do Relator |
23/06/2022 |
Gustavo Fruet |
|
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PDL 159/2022 |
Parecer de Comissão |
29/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDL 159/2022 |
Parecer do Relator |
30/11/2022 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CREDN => PDL 159/2022 |
Complementação de Voto |
14/12/2022 |
Celso Russomanno |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), pela aprovação, com Emenda. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDL 159/2022 |
Parecer de Comissão |
15/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN ao PDL 159/2022, pela aprovação, com Emenda. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 159/2022 |
Redação Final |
12/12/2024 |
Orlando Silva |
|
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 159/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 159/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/04/2023 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 159/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1113/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/04/2023 |
José Guimarães |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022. |
|
|
|
RPD 1 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
|
|
|
RPD 5 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 6 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 7 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 8 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
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RPD 9 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
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RPD 10 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
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RPD 11 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 12 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
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RPD 13 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
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RPD 14 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 159/2022 |
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RPD 15 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 16 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 18 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 19 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 20 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 21 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 22 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 23 => PDL 159/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 159/2022 |
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RPD 17 => PDL 159/2022 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
09/10/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento Procedimental Genérico - PDL 159/2022 |
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RPD 24 => PDL 159/2022 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
18/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PDL 159/2022 |
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