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PL 7934/1986

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 115/1983

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - MARTINS FILHO - PMDB/RN

18/06/1986

Ementa

RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.

Indexação

NORMAS, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, SERVIDOR, MILITAR INATIVO, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 90 PAG 7363 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6186 COL 02.

18/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSN E CF.

07/08/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

19/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CDN E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

19/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5117 COL 02.

30/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO KUSTER, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO.

02/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP HARLAN GADELHA. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 01.

06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE GENOINO, DESIGNADO DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP HARLAN GADELHA. DCN1 03 03 90 PAG 0942 COL 03.

18/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GP-0/10/89, ENCAMINHANDO AO DEP VICTOR FACCIONI AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE, QUE PODERÃO SER REAPRESENTADAS POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DESTE PELO PLENARIO.

19/03/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP HARLAN GADELHA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7934-A/86. DCN1 20 03 90 PAG 1576 COL 01. REPUB: DCN1 15 05 90 PAG 4898 COL 01 (RECURSO).

23/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES), DE 23 A 27 04 90. DCN1 21 04 90 PAG 3176 COL 01.

26/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEN, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO PLENARIO. (ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO).

08/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO RECURSO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEN, SOLICITANDO QUE O PARECER DA CCJR, SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO. DCN1 09 05 90 PAG 3971 COL 02.

19/06/1990

Plenário (PLEN)

•

APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR.

19/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 90 PAG 7363 COL 03.