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SBT 1 CVT => PL 410/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 410/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 26/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).