PL 1377/2022

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Josivaldo Jp - PSD/MA

26/05/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2023

Prejudicado o REQ 745/2023, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se .(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Ás Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

11/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

12/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1377/2022, pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI".

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

30/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 65

08/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

10/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022)

21/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 745/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1377/2022".

•

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)

20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolução à CCP

25/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS.

12/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

13/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)

27/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

12/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

06/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

21/03/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/03/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)

30/04/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).

11/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

13/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025)

26/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

12/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.

•

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PV-PR) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).

•

Encerrada a Discussão.

•

Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

13/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).

14/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A.

15/08/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

15/10/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/10/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)

28/10/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.