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PL 1377/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josivaldo Jp - PSD/MA 26/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
Indexação
Alteração, Lei Federal, concessão, benefício, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Unidade consumidora de energia, proprietário, Microempreendedor Individual (MEI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2023 Prejudicado o REQ 745/2023, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se .(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Ás Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 11/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.


12/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1377/2022, pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI".
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
30/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 65
08/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
10/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 745/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1377/2022".
• Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 745/2023, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se .(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Ás Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolução à CCP
25/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
12/09/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
13/09/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
06/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
21/03/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)
30/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
11/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025)
26/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
• Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PV-PR) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
• Encerrada a Discussão.
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
14/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A.
15/08/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
15/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
28/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1377/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/03/2023 Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
10/05/2023 Prejudicado o REQ 745/2023, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se .(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Ás Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1377/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CICS => PL 1377/2022 Parecer do Relator 12/12/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
PRL 2 CICS => PL 1377/2022 Parecer do Relator 11/06/2025 Lucas Ramos Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CICS => PL 1377/2022 Substitutivo 11/06/2025 Lucas Ramos Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
CVO 1 CICS => PL 1377/2022 Complementação de Voto 13/08/2025 Lucas Ramos Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
PAR 1 CICS => PL 1377/2022 Parecer de Comissão 14/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Parecer da Comissão  (CICS) ao PL 1377/2022
SBT-A 1 CICS => PL 1377/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 14/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1377/2022
PL 1377/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CICS => PL 1377/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Professor Alcides Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1377/2022
RPD 2 CICS => PL 1377/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Professor Alcides Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1377/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1377/2022
RPD 3 CICS => PL 1377/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Daniel Agrobom Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1377/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 745/2023 Requerimento de Redistribuição 20/03/2023 Helder Salomão Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1377/2022.