PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14876/2024

Origem:

PLS 214/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR

25/05/2022

Ementa

Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2022

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14876/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (69)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 430/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214. de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que " Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".

25/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1366/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".

26/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 527

30/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

01/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

21/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.

29/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Retirado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Nilto Tatto.

01/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

16/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.

•

Votação nominal de ofício.

•

Votação cancelada em razão do encerramento da Reunião por falta de quórum para deliberação.

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista à Deputada Maria do Rosário.

02/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Túlio Gadêlha (REDE/PE).

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Luiz Couto.

21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.

09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Fernanda Melchionna.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA).

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

•

Votação Nominal, de ofício, do Parecer.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1366/2022".

10/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2024 PAG 89, Letra B.

07/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1473/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".

07/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1473/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015).

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1473/2024.

07/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.366, de 2022. Sim: 309; não: 131; abstenção: 2; total: 442.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 1.366-C, de 2022).

14/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 182/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 16/2024-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 16/2024.

•

Remessa do Ofício nº 183/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

31/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14876/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G

03/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 259/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.876, de 29 de maio de 2024".

23/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 510/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.