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PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14876/2024
Origem: PLS 214/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR 25/05/2022
Ementa
Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exclusão, silvicultura, relação, atividade, poluente, usufrutuário, recursos ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2022 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14876/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (69)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 430/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214. de 2015, de autoria do Senador  Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que " Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
25/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1366/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 527
30/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
01/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
21/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
29/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Retirado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Lido o Parecer pelo Relator.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 03 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Nilto Tatto.
01/07/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
16/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
Votação nominal de ofício.
Votação cancelada em razão do encerramento da Reunião por falta de quórum para deliberação.
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista à Deputada Maria do Rosário.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Túlio Gadêlha (REDE/PE).
Lido o Parecer pelo Relator
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Luiz Couto.
21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
09/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  10 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Fernanda Melchionna.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA).
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  39 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
09/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1366/2022".
10/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2024 PAG 89, Letra B.
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1473/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
07/05/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1473/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1473/2024.
07/05/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.366, de 2022. Sim: 309; não: 131; abstenção: 2; total: 442.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 1.366-C, de 2022).
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 182/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 16/2024-SGM-P
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 16/2024.
Remessa do Ofício nº  183/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
31/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14876/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G
03/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 259/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.876, de 29 de maio de 2024".
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 510/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2022 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Parecer do Relator 16/11/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Parecer do Relator 19/04/2023 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Parecer de Comissão 10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.366/2022.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Parecer do Relator 21/06/2022 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Parecer de Comissão 01/07/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 1.366/2022 - Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Declaração de Voto 08/05/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  PROJETO DE LEI N° 1366/2022
DVT 2 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Declaração de Voto 09/05/2024 Rodolfo Nogueira Declaração Escrita de Voto ao projeto de lei n° 1366 de 2022
PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5/2024 CCJC Requerimento de Audiência Pública 09/04/2024 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1366/2022.
RPD 1 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 2 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 3 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 4 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 5 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 6 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 7 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 8 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 9 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 10 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 11 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 12 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2022 Celso Maldaner Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
RPD 13 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 14 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 15 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Tabata Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 16 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 07/12/2022 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 17 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Tabata Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 18 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 19 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 20 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Votação Nominal
RPD 21 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal
RPD 22 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 23 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 24 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 25 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 26 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Lucas Redecker Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 27 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 28 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 29 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Tabata Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 30 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Lucas Redecker Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 31 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 32 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 33 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 34 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 35 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 19/03/2024 Cobalchini Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 36 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 19/03/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 37 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 19/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 38 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 19/03/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 39 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão 19/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 40 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 41 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 42 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 19/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 43 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 44 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão 19/03/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 45 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 19/03/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 46 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/03/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal
RPD 47 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 26/03/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 48 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 49 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/03/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 50 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 51 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 27/03/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 52 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 27/03/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 53 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 27/03/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 54 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2024 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 55 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 56 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 57 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2024 Pedro Lupion Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 58 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 59 CCJC => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 259/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/06/2024 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.876, de 29 de maio de 2024.
REQ 1473/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/05/2024 Doutor Luizinho Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
RPD 1 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 2 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 3 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 4 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 5 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 6 => PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)
RPD 2/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 08/05/2024 Odair Cunha Requerimento Procedimental Genérico - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)