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PL 90/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Autógrafos
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Girão - PODEMOS/CE 25/05/2022
Ementa
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Indexação
Proibição, produção, produto alimentício, patê de fígado, procedimento, alimentação forçada, animal, pato, ganso,  defesa dos direitos animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 429/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 90, de 2020,  de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que "Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 90/2020, pelo Senado Federal, que "Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais".
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 73
30/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
09/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
10/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Encaminhou o requerimento de retirada o Dep. Gilson Marques
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro.
• Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
• Aprovado o Parecer.
15/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
15/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
30/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
31/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023)
14/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3264/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 90/2020, de 2020, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR)".
20/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.
25/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo.
• Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisóstomo e Nilto Tatto.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Queiroz
• Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
30/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
01/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
06/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra B.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
23/05/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do REQ n. 65/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Tião Medeiros (PP/PR) e Pezenti MDB, que "Requer a debater sobre aa faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO, tema do Projeto de Lei nº 5.890, de 2023".
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG)
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fred Costa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Parecer.
29/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra C.
30/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
08/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Ofício nº 67/2026
• Apresentação do OF n. 13/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa Pl 90/2020".
06/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1107/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 434/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 38/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 90/2020 do SF".
• Apresentação do DOC n. 1108/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 435/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 90/2020".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 90/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 90/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 90/2020 Parecer do Relator 26/04/2024 Tião Medeiros Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 90/2020 Parecer do Relator 04/06/2024 Tião Medeiros Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PL 90/2020 Parecer do Relator 26/05/2025 Fred Costa Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 90/2020 Parecer de Comissão 29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 90/2020
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 90/2020 Parecer do Relator 28/06/2022 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 90/2020 Parecer do Relator 12/06/2023 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 90/2020 Parecer de Comissão 14/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 90/2020 Parecer do Relator 20/10/2023 Marcelo Queiroz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 90/2020 Parecer de Comissão 06/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
PL 90/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 65/2024 CAPADR Requerimento de Audiência Pública 23/05/2024 Tião Medeiros Requer a debater sobre aa faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO, tema do Projeto de Lei nº 5.890, de 2023.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 13/2026 CCJC Ofício 21/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de dispensa Pl 90/2020.
RPD 1 CCJC => PL 90/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/04/2026 Fred Costa Requerimento de Inversão da Pauta - PL 90/2020
RPD 2 CCJC => PL 90/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 90/2020
RPD 3 CCJC => PL 90/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/04/2026 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 90/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 90/2020
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 90/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Inversão da Pauta - PL 90/2020
RPD 2 CMADS => PL 90/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 90/2020
RPD 3 CMADS => PL 90/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 90/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3264/2023 Requerimento de Redistribuição 21/09/2023 Domingos Sávio Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 90/2020, de 2020, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR)