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SBT 1 CVT => PL 5794/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5794/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 25/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre a disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos, defesa prévia, indicação de condutor infrator e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO-RR).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO-RR).