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SBT 1 CCJC => PL 3706/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3706/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - SOLIDARI/PR 25/05/2022
Ementa
Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).