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SBT 1 CCJC => PL 4830/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4830/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSD/SP 24/05/2022
Ementa
Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD-SP).