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PL 1358/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Sabino - UNIÃO/PA |
24/05/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.438, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diretrizes, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), critério, desconto, consumidor. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, desconto, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), tarifa de energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (47) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com emenda.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1358/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 517 |
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30/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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09/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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10/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022) |
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21/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com emenda. |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Deputado Paulão. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta o Deputados Gilson Marques. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. |
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• |
Encaminhou a votação da Retirada de Pauta Deputado Gilson Marques. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com emenda. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Gisela Simona |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Paulão, Gisela Simona e Gilson Marques |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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28/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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05/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1358/2022 Emendas apresentadas |
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PL 1358/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1358/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 1358/2022 |
Parecer do Relator |
20/11/2023 |
Marx Beltrão |
|
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com emenda. |
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|
PRL 2 CDC => PL 1358/2022 |
Parecer do Relator |
24/04/2024 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com emenda. |
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PL 1358/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 40 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 41 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 42 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 43 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Gisela Simona |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 44 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 45 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 46 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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RPD 47 CDC => PL 1358/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1358/2022 |
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