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REQ 11/2022 CCJC
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Camilo Capiberibe - PSB/AP 24/05/2022
Ementa
“Requer a realização de Audiência Pública para discutir PEC 206/2019,que  “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 11/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe  (PSB/AP), que "“Requer a realização de Audiência Pública para discutir PEC 206/2019,que  “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas”".
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.