SBT 1 CCJC => PL 5298/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5298/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

24/05/2022

Ementa

Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).