REQ 10/2022 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 206/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

24/05/2022

Ementa

Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por acordo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovado por acordo.

26/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer o aditamento do Requerimento nº 10/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre a PEC 206/2019".

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.