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SBT 1 CPD => PL 3717/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3717/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 24/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).