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PL 1347/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Gil - PL/MA 24/05/2022
Ementa
Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.
Indexação
Proibição, comercialização, produto alimentício, forma, órgão sexual, apelo sexual, estabelecimento comercial, ausência, restrição, idade. _Destinação, multa, política pública, proteção, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Comissão de Saúde (CSAUDE)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2022, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público".
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 475
30/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
05/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 282/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta. ".
29/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado requerimento n. 282/2023 da Sra. Meire Serafim que requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta.
01/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1347/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1347/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 282/2023 CSAUDE Requerimento de Redistribuição 30/10/2023 Meire Serafim Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta.