Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 4808/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4808/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 24/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).