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PLN 13/2022 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14411/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
23/05/2022 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SLCN. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14411/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 5 COL 01. Edição Extra B. |
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18/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Transformado na Lei Ordinária nº 14411 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 15/07/2022. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 13/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica". |
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07/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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14/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR) |
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21/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Felipe Francischini |
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Relatório do Relator (CMO), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
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29/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00 |
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Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 4/2022-CN e 13/2022-CN, com base no inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em virtude da ausência do Relator, Deputado Felipe Francischini, foi designado como Relator ad hoc o Deputado Enio Verri, que fez a leitura do Relatório |
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Iniciada a Discussão |
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Não houve Discussão
Encerrada a Discussão |
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Aprovado. |
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29/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FELIPE FRANCISCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN. |
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12/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários do PSOL e da Minoria.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal.
À sanção. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14411/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 5 COL 01. Edição Extra B. |
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18/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Transformado na Lei Ordinária nº 14411 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 15/07/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 13/2022 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 13/2022 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
21/06/2022 |
Felipe Francischini |
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Relatório do Relator (CMO), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
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