| PFC 17/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | DOC 18/2022 CFFC | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Delegado Pablo - UNIÃO/AM | 18/05/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 17/2022, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), que "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos". | ||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 55/202 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, providências para numerar e publicar, nostermos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Dep. Delegado Pablo (UNIAO/AM), cujo código de recebimento no infoleg autenticador é: CD222475885900 – DOC 18/2022 – CFFC; |
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| 26/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 616 | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFFC. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 12:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício nº 248/2022-CFFC-P, ao Tribunal de Contas da União, solicitando a implementação da fiscalização conforme Relatório Prévio aprovado. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o aviso nº 1544 - GP/TCU que registra o recebimento do Ofício nº 248/2022/CFFC-P, referente à PFC nº 17/2022 e autuação como TC-031.344/2022-4. |
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| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 608 - GP/TCU, de 5/8/2023, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1420/2023, proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 12/7/2023, ao apreciar o TC-031.344/2022-4. Conforme consignado no subitem 9.5 da aludida Deliberação, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. | ||||||||||||||||||||||||