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PFC 16/2022
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Origem: DOC 16/2022 CFFC
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - UNIÃO/AM 18/05/2022
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Google (empresa), sonegação fiscal, plataforma digital, venda, produtos, recebimento indevido, publicidade Governo Federal, Governo estadual, Governo municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2022 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 16/2022, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), que "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos".
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebidoo Oficio nº 55/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle  de autoria do Dep. Delegado Pablo (UNIAO/AM), cujo código de
recebimento no infoleg autenticador é: CD225584611200 – DOC 16/2022 – CFFC.
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 612
30/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24/06/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implementação.
29/06/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro
Aprovado o Relatório Prévio.
06/07/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
08/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 09/07/2022, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 16/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2022 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 16/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 16/2022 Relatório Prévio 24/06/2022 Aureo Ribeiro Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implementação.
PAR 1 CFFC => PFC 16/2022 Parecer de Comissão 06/07/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Parecer da Comissão pela não implementação.