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RDF 1 => PEC 162/2019
Redação Final
Acessória de:
PEC 162/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PL/RJ 09/03/2022
Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).