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SBT 1 CCJC => PL 7385/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7385/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 20/05/2022
Ementa
Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).