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PLP 73/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 20/05/2022
Ementa
Insere na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, e aos transportes coletivos.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, Lei Kandir, aplicação, alíquota reduzida, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), serviços essenciais, energia elétrica, transporte coletivo, comercialização, produção, combustível, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2022 Apense-se à(ao) PLP-18/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Insere na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, e aos transportes coletivos".
Apresentação do Requerimento n. 826/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "
Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PLP 73/2022 ao PLP 18/2022, por tratarem de matérias correlatas
".
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-18/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
23/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2022 PAG 40
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 826/2022,  conforme  o seguinte teor:  "Dou por prejudicado o Requerimento n. 826/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 73/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
25/05/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 73/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2022 Apense-se à(ao) PLP-18/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 73/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 826/2022 Requerimento de Apensação 20/05/2022 Alexandre Frota
Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PLP 73/2022 ao PLP 18/2022, por tratarem de matérias correlatas.