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PDL 150/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: TVR 314/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 19/05/2022
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Cajati (SP), São Paulo (Estado), radiodifusão comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 601/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



31/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 150/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo".
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022.
30/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
07/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra A.
07/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022).
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/08/2022 23:45:24. Não foram apresentados recursos.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 475/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
22/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 601/2022/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 150/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 150/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 150/2022 Parecer do Relator 07/06/2022 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 150/2022 Parecer de Comissão 22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2022.
RDF 1 CCJC => PDL 150/2022 Redação Final 22/08/2022 Adriana Ventura Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
PARF 1 CCJC => PDL 150/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2022.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 150/2022 Autógrafo 25/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS