SBT 1 CCJC => PL 6270/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 6270/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PT/MA

19/05/2022

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).