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EMP 15 => PL 3179/2012
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 3179/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE e outros 18/05/2022
Ementa
Inclua-se, onde couber, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, o seguinte dispositivo:

“Art.___. Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 23, é obrigatória a formação de que trata o art. 62 por parte dos pais ou responsáveis legais pelo ensino na educação básica familiar.” (AC)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 15 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 15 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.