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EMP 12 => PL 3179/2012
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 3179/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA e outros 18/05/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 12 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 12 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.