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PL 1307/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Bismarck - PDT/CE |
18/05/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, realização, conexão, instalação, unidade consumidora de energia, rede de distribuição de energia elétrica, prazo, descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/08/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
23/08/202301:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1307/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição". |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 331 |
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30/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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09/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) |
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10/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022) |
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21/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Denis Bezerra, deixou de ser membro da Comissão |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA) |
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20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
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• |
Não deliberado |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão da inversão de pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Duarte Jr. |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Lucyana Genésio, deixou de ser membro da Comissão |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1307/2022 Emendas apresentadas |
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PL 1307/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1307/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 1307/2022 |
Parecer do Relator |
18/07/2023 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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CVO 1 CDC => PL 1307/2022 |
Complementação de Voto |
23/08/2023 |
Duarte Jr. |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDC => PL 1307/2022 |
Parecer de Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. |
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PL 1307/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 1307/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1307/2022 |
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RPD 2 CDC => PL 1307/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1307/2022 |
|
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RPD 3 CDC => PL 1307/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1307/2022 |
|
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|
RPD 4 CDC => PL 1307/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1307/2022 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 1307/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2022 |
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