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PL 1302/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7383/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Farah - UNIÃO/RJ 18/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), inclusão, crime, Injúria racial, utilização, elemento, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, estádio esportivo, ginásio de esporte, pena. _Procedimento, clube esportivo, descrição, infração, súmula, autor, crime, estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2022 Apense-se à(ao) PL-7383/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1302/2022 (1)
PL 3280/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1302/2022, pelo Deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo".
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7383/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 320
30/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3280/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3281/2023.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 3281/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1302/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2022 Apense-se à(ao) PL-7383/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)