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REQ 796/2022
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2694/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 18/05/2022
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto por Vossa Excelência ao Projeto de Lei nº 2694 de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para incluir o mérito na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2022 Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versadano Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versadano Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 796/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto por Vossa Excelência ao Projeto de Lei nº 2694 de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para incluir o mérito na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versadano Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
31/05/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/06/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 796/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2022 Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versadano Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.