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RDF 1 CCJC => PDL 817/2021
Redação Final
Acessória de:
PDL 817/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PP/MG 18/05/2022
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos Coqueiral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Lopes (PP/MG).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Lopes (PP/MG).