| PLN 9/2022 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14410/2022 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 18/05/2022 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 15/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14410/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 9/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | ||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||
| 31/05/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA) | ||||||||||||||||||||
| 05/07/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Claudio Cajado | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 06/07/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório lido pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
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| • | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). | ||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Votação. APROVADO na Câmara dos Deputados com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem. APROVADO pelas representações no Senado Federal. | ||||||||||||||||||||
| 06/07/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 12/07/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL na Câmara dos Deputados, do Deputado Kim Kataguiri e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão) |
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| 15/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14410/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B | ||||||||||||||||||||