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MPV 1118/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/05/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. |
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Indexação |
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Critério, utilização, crédito tributário, produtor, vendedor, comercialização, combustível. _Alteração, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), combustível, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), óleo diesel, biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), querosene, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2022 |
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/07/2022.
Congresso Nacional: 18/05/2022 a 16/07/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
18/05/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (5) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (19) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/05/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/07/2022.
Congresso Nacional: 18/05/2022 a 16/07/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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18/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) |
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13/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que
as operações se iniciem no exterior". |
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Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022. |
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21/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2681 |
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11/07/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4) |
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29/08/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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30/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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30/08/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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31/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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31/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 237/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.118/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão). |
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31/08/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 15, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto as Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.118 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário. |
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Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
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Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271. |
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Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 5º-A do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (REDIRECIONADO) (art. 161, I) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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Suprimido o texto. |
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Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300. |
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Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II). |
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Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 17-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MP 1118/2022, com fins de sua rejeição (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 6: PT: destaque de preferência para o texto original da MPV 1.118/2022. (art. 161, IV). |
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Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para supressão do art. 4º do PLV apresentado à MP 1118/2022 (art. 161, I). |
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Prejudicado o DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado do Art 1º da Lei 13033/2014, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Medida Provisória nº 1118/2022, com intuito de suprimir o dispositivo. (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para votação em separado da alínea “c”, do inciso XVIII, do art. 3° da Lei 9.427/1996, inserido pelo art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MPV 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.118-A/2022) - (PLV 25 /2022). |
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31/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/2022/SGM-P. |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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06/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato n. 73, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1118, de 2022, no dia 27 de setembro do corrente ano (DOU de 06/10/2022 - Seção 1 - página 3) |
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07/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Recebido o Of n. 377-CN, de 06/12/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1118, de 2022. |
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30/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido o Of n. 424-CN, de 29/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1118, de 2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1118/2022 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1118/2022 |
30/08/2022 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - MPV 1118/2022 |
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DTQ 2 => MPV 1118/2022 |
30/08/2022 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - MPV 1118/2022 |
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DTQ 3 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Vinicius Carvalho |
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DTQ 4 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Vinicius Carvalho |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1118/2022 |
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DTQ 5 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Tiago Mitraud |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1118/2022 |
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DTQ 6 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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DTQ 7 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Renildo Calheiros |
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DTQ 8 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Antonio Brito |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1118/2022 |
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DTQ 9 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Tiago Mitraud |
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DTQ 10 => MPV 1118/2022 |
31/08/2022 |
Tiago Mitraud |
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MPV 1118/2022 Emendas apresentadas |
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MPV 1118/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2022 |
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1118/2022 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1118/2022 |
Autógrafo |
31/08/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1118/2022 (MPV111822) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 MPV111822 => MPV 1118/2022 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/08/2022 |
Danilo Forte |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão Mista da MPV 1118/2022 (MPV111822) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV111822 => MPV 1118/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/08/2022 |
Danilo Forte |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto as Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. |
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PRLP 1 => MPV 1118/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/08/2022 |
Danilo Forte |
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. |
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PRLP 2 => MPV 1118/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/08/2022 |
Danilo Forte |
|
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. |
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|
|
PRLP 3 => MPV 1118/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/08/2022 |
Danilo Forte |
|
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. |
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|
PRLP 4 => MPV 1118/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/08/2022 |
Danilo Forte |
|
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. |
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|
PRLE 1 => MPV 1118/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
31/08/2022 |
Danilo Forte |
|
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. |
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DVT 1 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Christiane de Souza Yared |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão do DTQ 1
da MP 1118 de 2022, votei NÃO, conforme orientação partidária.
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DVT 2 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Vivi Reis |
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Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do destaque no 10 da Medida Provisória no 1.118/2022 que “Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 31/08/2022, votei NÃO.
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DVT 3 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Vivi Reis |
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Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do destaque no 1 da Medida Provisória no 1.118/2022 que “Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 31/08/2022, votei SIM.
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DVT 4 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
General Peternelli |
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DECLARO QUE na votação nominal do Destaque nº 1 (PSD) - Emenda de Plenário nº 01. (nominal), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (SEMIPRESENCIAL) do dia 31/08/2022, votei “NÃO”, acompanhando a orientação do Partido UNIÃO e do GOVERNO. Por provável falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) e/ou no acesso à internet o meu voto não foi computado.
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DVT 5 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Rejane Dias |
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Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 31 de agosto de 2022: Deputada REJANE DIAS - mpv 1.118/2022 - destaque 1 - CONFORME ORIENTAÇÃO DO PARTIDO - SIM À EMENDA |
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RDF 1 => MPV 1118/2022 |
Redação Final |
31/08/2022 |
Danilo Forte |
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. |
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DVT 6 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
01/09/2022 |
Maurício Dziedricki |
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Declaração Escrita de Voto ao destaque 01 da MPV 1118/2022 Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
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DVT 7 => MPV 1118/2022 |
Declaração de Voto |
01/09/2022 |
Maurício Dziedricki |
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Declaração Escrita de Voto ao destaque 10 da MPV 1118/2022 Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
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MPV 1118/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 232/2022 |
Mensagem |
13/06/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.118/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior". |
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RPD 1 => MPV 1118/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1118/2022 |
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RPD 2 => MPV 1118/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1118/2022 |
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RPD 3 => MPV 1118/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1118/2022 |
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RPD 4 => MPV 1118/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1118/2022 |
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RPD 5 => MPV 1118/2022 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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RPD 6 => MPV 1118/2022 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
31/08/2022 |
Reginaldo Lopes |
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