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PRLP 5 => PL 3179/2012
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3179/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luisa Canziani - PSD/PR 17/05/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).