PLV 12/2022 MPV109021

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1090/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Motta - REPUBLIC/PB

17/05/2022

Ementa

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Comissão Mista da MPV 1090/2021 (MPV109021)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2022

Comissão Mista da MPV 1090/2021 (MPV109021)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "[EMENTA!]".