PLV 12/2022 MPV109021

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1090/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Motta - REPUBLIC/PB

17/05/2022

Ementa

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.

Indexação

Disciplinamento, Transação resolutiva de litígio, cobrança, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, acesso, Transação resolutiva de litígio, agente financeiro, desconto, renegociação, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), diretrizes.
_ Alteração, Lei Federal, Transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito tributário, Fazenda pública. _ Critério, utilização, crédito, prejuízo fiscal, Base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Precatório, Direito creditório, amortização, dívida tributária. _ Transação tributária por adesão, Dívida não tributária, União, Dívida ativa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Autarquia, Fundação pública, competência, Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral da União (PGU). _ Alteração, Lei do Sinaes, procedimento, avaliação, Instituição de Ensino Superior (IES), modo presencial, modo virtual, Georreferenciamento.
_ Criação, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Hospital, Santa Casa de Misericórdia, Entidade beneficente, serviços de saúde, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Comissão Mista da MPV 1090/2021 (MPV109021)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2022

Comissão Mista da MPV 1090/2021 (MPV109021)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "[EMENTA!]".