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PL 1272/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLP 205/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PTB/ES |
17/05/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, setor de saúde, assistência hospitalar, assistência ambulatorial, serviços de saúde, diagnóstico complementar, beneficiário, desoneração tributária, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2023 |
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.272/2022, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.272/2022: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) |
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14/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.272/2022, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.272/2022: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 545/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PTB/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021". |
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10/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021
". |
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17/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que seja transformado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de Lei Ordinária e dá outras providências". |
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Projeto de Lei n. 1272/2022 originado da transformação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2021, apresentado pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. “Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se." |
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17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 901 |
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25/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) |
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31/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/06/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/06/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). |
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14/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.272/2022, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.272/2022: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1272/2022 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1272/2022 |
01/06/2022 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - PL 1272/2022 |
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PL 1272/2022 Emendas apresentadas |
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PL 1272/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. “Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se." |
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PL 1272/2022 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 1272/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/08/2022 |
Pedro Westphalen |
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Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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PL 1272/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 545/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
12/04/2022 |
Dra. Soraya Manato |
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Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021. |
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REQ 724/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/05/2022 |
Carmen Zanotto |
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Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021.
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REQ 766/2022 |
Requerimento |
17/05/2022 |
Carmen Zanotto |
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Requerimento para que seja transformado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de Lei Ordinária e dá outras providências |
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RPD 1 => PL 1272/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1272/2022 |
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RPD 2 => PL 1272/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1272/2022 |
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RPD 3 => PL 1272/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/06/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1272/2022 |
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RPD 4 => PL 1272/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/06/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1272/2022 |
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RPD 5 => PL 1272/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1272/2022 |
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RPD 6 => PL 1272/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/06/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1272/2022 |
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