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REQ 766/2022
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 205/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 17/05/2022
Ementa
Requerimento para que  seja transformado o Projeto de Lei  Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de  Lei Ordinária e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído.Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que  seja transformado o Projeto de Lei  Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de  Lei Ordinária e dá outras providências".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído.Publique-se.
17/05/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/05/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 766/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído.Publique-se.