MPV 1117/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14445/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/05/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Explicação da Ementa

Trata da oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2022.
Congresso Nacional: 17/05/2022 a 15/07/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

17/05/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14445/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (26)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/05/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 837/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensação do PL n. 1323/2022 para tramitação conjunta com a MPV 1.117/2022.

".

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 837/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 837/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista tratar-se de pedido de tramitação conjunta de proposições de espécies distintas. Publique-se."

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

•

Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192

11/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 236/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.117/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 25, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.

•

Votação das Emendas de Comissão e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão e a Emenda de Plenário.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.117-A/2022).

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14445/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.

05/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 356/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.