EMR 2 CFT => PDL 62/2019

Emenda de Relator

Acessória de:

PDL 62/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - REPUBLIC/DF

17/05/2022

Ementa

Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).