Imprimir

PL 1259/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 16/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, reconhecimento, fé de seu grau, declaração, autenticidade, documento, anexação, autos, Processo judicial, Processo administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



19/03/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
16/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1259/2022, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2022 PAG 386
20/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1754/2022.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2022)
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2022 a 12/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023)
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.754/2022, apensado, com substitutivo.
08/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2023)
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
12/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1754/2022 apensada.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
02/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do  PL 1754/2022, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1259/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1259/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1259/2022 Parecer do Relator 05/09/2023 Renilce Nicodemos Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.754/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1259/2022 Substitutivo 06/09/2023 Renilce Nicodemos
PAR 1 CCJC => PL 1259/2022 Parecer de Comissão 11/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao PL 1259/2022.
SBT-A 1 CCJC => PL 1259/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 11/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1259/2022.
RDF 1 CCJC => PL 1259/2022 Redação Final 13/03/2024 Renilce Nicodemos Redação Final do PL 1259/2022
PARF 1 CCJC => PL 1259/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1259/2022.
PL 1259/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Fausto Pinato Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1259/2022
RPD 2 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1259/2022
RPD 3 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1259/2022
RPD 4 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Fausto Pinato Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1259/2022
RPD 5 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1259/2022
RPD 6 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1259/2022
RPD 7 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/12/2023 Fausto Pinato Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1259/2022
RPD 8 CCJC => PL 1259/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Fausto Pinato Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1259/2022