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PL 1255/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9750/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 16/05/2022
Ementa
Dispõe sobre proibir tarifa de consumo
mínimo na fatura das companhias de energia
elétrica, saneamento básico e qualquer outro
estabelecimento prestador ou fornecedor de
serviços.
Indexação
Proibição, cobrança, consumo mínimo, fatura, taxa, tarifa de água, tarifa de energia elétrica, saneamento básico, fornecedor, prestador de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PL-9750/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1255/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre proibir tarifa de consumo
mínimo na fatura das companhias de energia
elétrica, saneamento básico e qualquer outro
estabelecimento prestador ou fornecedor de
serviços
".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9750/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 779
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1255/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PL-9750/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)